Entenda:
Nova lei sobre imigração da Flórida: não há motivo para pânico – ainda – mas muita atenção e cautela são recomendados. Entenda:
O governador da Flórida, Ron DeSantis, acaba de assinar a lei mais anti-imigrante da história recente dos Estados Unidos. O objetivo dessa lei é amedrontar: é importante lembrar que, constitucionalmente, apenas o governo federal legisla sobre imigração, portanto vários pontos dessa lei ainda podem ser modificados ou invalidados na justiça, após a assinatura da lei, mas isso pode levar tempo ou até mesmo não acontecer.
Os principais impactos da lei:
🚫 Endurecimento dos requisitos para contratação de profissionais – o que tem sido criticado pois pode atingir até os imigrantes legais que eventualmente apresentem qualquer discrepância em seus registros.
🚫 Hospitais serão obrigados a perguntar sobre a situação imigratória de todas as pessoas em salas de emergência – isso vai colocar muitas pessoas em situação de risco por medo de buscar ajuda médica.
🚫 Invalidação de carteiras de habilitação emitidas em outro estado – esse é mais um ponto controverso, pois a Flórida não pode impedir o livre fluxo de automóveis vindos de outro estado. Além do que, policiais só podem parar um veículo se houver um motivo.
🚫 Proibição da emissão pelos governos locais de cartões de identificação – essa medida atinge diretamente algo incalculável: a dignidade de existir e ser reconhecido pelos seus pares. 19 estados e Washington D.C. emitem carteira de identidade para imigrantes indocumentados.
🚫 Advogados estrangeiros sem uma permissão de trabalho válida, mesmo que formado nos Estados Unidos por uma escola credenciada, não poderão se registrar no BAR da Flórida (BAR é a OAB dos EUA).
Só lembrando que apesar das duras medidas, dois pontos importantes, que também foram recomendados pelo governador, não foram aprovados:
✅ Ele tentou proibir filhos de imigrantes indocumentados ou mesmo as próprias crianças indocumentadas de poder ir para a escola.
✅ Qualquer pessoa transportando um imigrante indocumentado poderia ser presa e processada, incluindo filhos americanos dando uma carona para os próprios pais indocumentados.
A Flórida reconhecidamente nunca foi um estado acolhedor, inclusivo ou amigável aos imigrantes. Se você está nas Flórida e quer ficar por lá, essa é a hora de buscar opções para regularizar a sua situação. Não deixe para depois.
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Por favor, note que este texto não constitui um aconselhamento jurídico e não deve ser considerado como tal. Sempre consulte um advogado de imigração para obter orientações personalizadas e precisas sobre suas circunstâncias individuais.
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